O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º incisos II de seu Estatuto, que lhe atribui competência para distribuição de recursos;

CONSIDERANDO o Anexo II da Deliberação CBH-SMG 06/96 que propôs prioridades de investimento ao FEHIDRO;

Artigo 1º Fica retificado o Artigo 3º inciso I item 3 que passa a ter a seguinte redação:

"Prefeitura Municipal de Franca (T) viveiro de Mudas Plantas Nativas (E), 21 (P). R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (VG), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (C), R$ 30.000,00 (FI)."

Artigo 2º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-SMG, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado na imprensa regional.

Franca, 17 de Julho de 1997.

Gilmar Dominici

Presidente CBH-SMG

Reginaldo A. Branquinho Coelho

Secretário Executivo